Fonte: blog do Eliomar de Lima
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Marco, Jorge Stênio Macedo
Osterno, pela prática de várias irregularidades administrativas. Ele teve os
direitos políticos suspensos por três anos e foi proibido de contratar com o
Poder Público pelo mesmo período. A decisão foi proferida na manhã desta
quarta-feira (29/06).
De acordo com denúncia do Ministério Público do
Ceará, o ex-gestor de Marco (a 223 km de Fortaleza) teve as contas desaprovadas
pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no execício financeiro de 2008.
Dentre as irregularidades constatadas, estão a abertura de créditos adicionais
especiais, no valor de R$ 20 mil, sem autorização legal; a aplicação de
recursos na Educação abaixo do percentual mínimo de 25% das receitas
decorrentes de impostos; além do aumento de despesas com pessoal nos últimos
180 dias do seu mandato. Por isso, o órgão ministerial ajuizou ação alegando
violação à Lei de Improbidade Administrativa.
Na contestação, Jorge Stênio defendeu ausência de dolo e de
qualquer prejuízo ao erário e pediu a extinção da ação. Em 15 de junho de
2015, o Juízo da Vara Única da Comarca de Marco julgou procedente o pedido do
MP/CE, afirmando existir ato de improbidade por parte do ex-gestor, que foi
proibido de contratar com o Poder Público por três anos e ainda teve os
direitos políticos suspensos pelo mesmo período.
Inconformado com a
decisão, ele entrou com recurso de apelação (nº 0003346-28.2012.8.06.0120) no
TJCE, usando os mesmos argumentos da contestação.
Ao analisar o
recurso, a 6ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve integralmente a sentença
de 1º Grau, acompanhando o voto da relatora.