Fonte: Camoicm On Line
O
Promotor de Justiça Eleitoral de Camocim, Evânio Pereira Martins enviou aos
presidentes de partidos, recomendações quanto à quantidade de candidaturas
femininas nas eleições deste ano.
Confira
o que o Promotor recomendou.
"Fica
recomendado a todos os Partidos Políticos:
Que
cumpram integralmente o disposto no artigo 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/97,
preenchendo o percentual mínimo de candidaturas de ambos os sexos;
Que
se abstenham de lançar candidaturas femininas fictícias com o escopo único de
dar cumprimento à cota de gênero mencionada no item anterior;
Que
proporcionem meios efetivos para viabilizar as candidaturas femininas, em
igualdade de condições com as do sexo masculino, destinando-lhes recursos
financeiros do Fundo Partidário e outras fontes lícitas, bem como lhes
assegurando tempo adequado no horário eleitoral gratuito no rádio e na
televisão, a fim de viabilizar participação feminina efetiva no pleito
eleitoral;
Ressalta
que a inobservância das proibições mencionadas nesta recomendação poderão dar
ensejo ao ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME, em face
da ocorrência de fraude, nos termos do artigo 14, § 10º da Constituição
Federal, com possibilidade de cassação do diploma dos candidatos eleitos
beneficiados com a prática ilícita”.
Evânio Pereira de Matos
Filho-Promotor Eleitoral