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Ação Civil Pública (ACP), a 2ª Vara
Cível de Icó determinou a suspensão imediata do evento “Forricó 2024”, previsto
para ocorrer entre os dias 10 e 14 deste mês. Em 2022, a Prefeitura suspendeu o
evento, mas em razão do aumento do número de casos de covid-19.
A liminar, requerida pela 4ª
Promotoria de Justiça de Icó, também determina que não seja feito nenhum
pagamento ou transferência financeira para contratação dos artistas. A
determinação ocorreu nesta quinta-feira (4).
Na decisão, também é vedada a
contratação de qualquer outra atração artística. O descumprimento da liminar
irá resultar em multa diária no valor de R$ 50.000,00, à prefeita do município.
Na ação, o Ministério Público do
Ceará (MP do Ceará) argumentou que a contratação dos artistas, estimada em R$
4.732.000,00, ultrapassou a dotação orçamentária para a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo em mais de R$ 1 milhão.
Para efetuar os pagamentos, a
Prefeitura tentou utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), da
Educação em geral e da Assistência Social do município, aponta nota do
Ministério Público do Estado do Ceará.