Foto: Saulo Cruz / Agência Senado
A Comissão Temporária sobre Inteligência
Artificial (CTIA) deve votar nesta terça-feira (9), às 10 horas, o projeto de
lei que regulamenta a IA no Brasil. A proposta estabelece princípios e direitos
sobre o tema, além de regras para uso e fiscalização da tecnologia de acordo
com o risco que a atividade oferece.
Os
membros do colegiado votarão o texto alternativo do relator, senador Eduardo
Gomes (PL-TO), em substituição ao Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, do senador
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a outras nove propostas que tramitam em conjunto.
O projeto impede o desenvolvimento,
implementação e uso de IA em atividades consideradas de “risco excessivo”, como
uso de armas autônomas, que podem atacar alvos sem intervenção humana; e uso de
câmeras em espaço público para identificar pessoas, salvo se para buscar pessoas
desaparecidas, ou certos casos de segurança pública e justiça criminal.
Já os sistemas de alto risco são permitidos, mas estarão sujeitos a
regras mais rígidas que os sistemas de IA comuns.